Deputados aliados do
presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) aprovaram nesta
quarta-feira (04), em comissão especial, o parecer favorável à PEC
99/2011, que autoriza as igrejas a questionarem regras ou leis junto ao
Supremo Tribunal Federal.
Caso a PEC seja aprovada pelo plenário
da Câmara e depois, no Senado, as igrejas passam a ter direito a
apresentarem Ações diretas de Inconstitucionalidade (ADI) ou outros
recursos, como Ação Declaratória de constitucionalidade (ADC) e Arguição
de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) perante o STF.
A proposta é considerada uma
afronta ao princípio do Estado Laico, previsto na Constituição Federal,
mas é uma das prioridades da bancada evangélica, aliada de Cunha. O
autor da PEC é o deputado João Campos (PSDB-GO), o mesmo que apresentou a
proposta da “cura gay” na Câmara. O parecer aprovado na Comissão
Especial é de autoria do deputado Bonifácio Andrada.
Atualmente, a Constituição
garante a competência para oferecer questionamentos ao
Supremo à presidente da República; para mesa do Senado Federal e da
Câmara dos Deputados; para as mesas das Assembleias Legislativas ou da
Câmara Legislativa do Distrito Federal; para os governadores de Estado
ou do Distrito Federal; para o procurador-geral da República; para o
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); para partidos
políticos com representação no Congresso Nacional; além de confederações
sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional.
No texto aprovado, o relator
aponta a existência de preconceito do Poder Judiciário contra
religiosos. “O STF expressa um preconceito contra argumentos de ordem
religiosa, dando preferência a argumentos científicos”, cita o texto
apresentado pelo relator.
IG
Da redação via portal midia
