Os
postos de combustíveis do estado da Paraíba agora são obrigados a manter em
suas instalações equipamento de calibragem de pneus em perfeitas condições. A
lei 10.816/2015, de autoria do deputado Edmilson Soares, foi sancionada pelo governador
Ricardo Coutinho e publicada no Diário Oficial da última sexta-feira (16).
De acordo com a legislação, o
equipamento de calibragem deverá estar disponível de forma gratuita e ser
instalado em local visível e de fácil acesso em todos os postos de combustíveis
do estado.
O não cumprimento da lei
resultará em advertências e multas. Ao ser advertido, o estabelecimento tem 30
dias para se regularizar. Caso contrário, deverá pagar uma multa no valor
referente a um quarto do salário mínimo vigente. O valor da multa cobrado ainda
deverá dobrar em caso de reincidência.
Os estabelecimentos têm o prazo
de três meses para se adequar à nova regra a partir da data de publicação da
lei.
Fonte ClickPB
