De ordem do Presidente da Comissão Processante, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital, virem ou dele conhecimento tiverem, que nesta Câmara de Vereadores tramitam os autos do processo supra, em que é Denunciante LEONEL SOARES DE SOUZA MOURA e como Denunciado MELQUIADES JOÃO DO NASCIMENTO SILVA, brasileiro, casado, prefeito de Mulungu, com endereço para intimação na sede da Prefeitura, localizada na Rua João Pessoa, 182, Centro, Mulungu, Estado da Paraíba, denunciado pela prática de infração político-administrativa prevista artigo 4º, inciso VIl, do Decreto-Lei nº 201/67, e, pelo presente Edital manda o MM.
Presidente da Comissão Processante, na forma do art. 5º, inciso Ill do Decreto Lei nº 201/67, CITAR o DENUNCIADO MELQUÍADES JOÃO DO NASCIMENTO SILVA, tendo em vista que por quatro vezes os servidores da Câmara compareceram na Sede do Poder Executivo para citar o senhor Prefeito, em dois dias, 24 e 27 de fevereiro de 2023, em horários diferentes, mas não o encontraram, para, querendo, no prazo de 10 dias, após o prazo de publicação do edital pela segunda vez, apresentar defesa prévia, por escrito, pessoalmente ou mediante procurador, alegando tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de dez, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos do art. 396 do CPP, com a redação dada pela Lei nº. 11.719/2008, ficando advertido de que a não apresentação da defesa escrita presumir-se-o aceitos como verdadeiros os fatos articulados na Denúncia.
E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente edital, que será publicado duas vezes, no órgão oficial do Poder Legislativo de Mulungu, no Diário Oficial do Estado e no Jornal A União, com intervalo de três dias, pelo menos, e afixado no Quadro de Avisos da Câmara, na forma do art. 5º, inciso 111 do Decreto
Da Redação com brejonews
