Tribunal apontas graves irregularidades na Prefeitura de Sapé como suplementações sem autorização da Câmara, nomeação ilegal de ficha suja, falta de aplicação do Fundeb na remuneração de professores, serviços fantasmas de comunicação e licitações fraudulentas
O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) divulgou, na tarde desta segunda (29), relatório inicial em que aponta 26 irregularidades nas contas da prefeitura de Sapé relativas ao ano de 2021. A auditoria do TCE-PB detectou graves ilegalidades na área da comunicação, assistência social, previdência, obras, saúde e educação, dentre elas, a nomeação de secretário ficha suja, elevados gastos com pessoal superando o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), suplementações sem autorização do legislativo, contratação irregular de empresa de comunicação e escritório de advocacia, investimento na educação abaixo do mínimo exigido por lei, aplicação de recursos do Fundeb abaixo do mínimo de 70% na remuneração dos professores, diversas irregularidades em pagamentos de serviços e produtos sem comprovação e licitações fraudulentas.
As irregularidades apontadas pelo TCE-PB já vinham sendo denunciadas pelo Portal GPS desde o início do atual governo, e o próprio Tribunal já emitiu diversos alertas durante esse período, o que demonstra a falta de vontade, ou incompetência, da atual gestão em sanar as falhas da administração.
A lista de irregularidades é enorme para o primeiro ano da gestão, mas as análises prévias de contabilidade dos anos de 2022 e 2023 também apontam que a gestão municipal incorre nos mesmos erros, dentre eles a manutenção de uma enorme folha de servidores contratados por excepcional interesse público, o que implica em gastos com pessoal acima do limite de 60% estabelecido pela LRF. O Portal GPS também denunciou a utilização desses contratados em campanhas políticas para beneficiar candidatos a deputados apoiados pelo prefeito de Sapé, Sidnei Paiva de Freitas (PSB).
Ainda em relação à folha de pagamento a prefeitura, o TCE-PB apontou a nomeação ilegal do ex-secretário de finanças da Prefeitura, Normando Paulo Filho (Normandinho), contrariando a lei da ficha limpa, além da falta de recolhimento da contribuição patronal ao regime de previdência e contratação temporária irregular.
A educação também vem sendo bastante prejudicada na atual gestão. Além de não estar aplicando o mínimo de 25% da receita de impostos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), o prefeito Sidnei Paiva também não repassou o mínimo de 70% dos recursos do Fundeb na remuneração básica de profissionais da educação básica, prejudicando toda a comunidade escolar com falta de investimentos em melhorias de escolas, material didático, fardamento, merenda e na valorização dos professores.
O Portal GPS também vem denunciando que, há mais de uma década, que os professores municipais estão sem reajustes salarias, contentando-se apenas com os reajustes automáticos do Fundeb e que sesse ano (2023), ainda levaram um calote de três meses no pagamento desses repasses, em uma campanha salarial desastrosa promovida pelo atual gestor.
Outro apontamento grave da auditoria do TCE-PB diz respeito a questão das suplementações orçamentárias e licitações. A falta de transparência e ilegalidade no setor de controle interno e nas finanças do município têm sido alvo de constantes denúncias. No atual relatório, o TCE-PB apontou abertura de créditos adicionais – suplementares ou especiais – sem autorização legislativa e sem as devidas indicações de recursos correspondentes, não envio de decretos e leis relativos a essas suplementações, divergências de informações entre documentos físicos e eletrônicos e irregularidades nos procedimentos licitatórios.
O Tribunal também detectou ausência de comprovantes de entrega de material e prestação de serviços, ausência de atualização do painel de obras, inexistência de controle de gastos de combustíveis, peças, serviços de veículos e máquinas, ausência de avaliação atuarial da previdência, ausência de Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) e pagamento de aposentadorias e pensões pela prefeitura. Nesse último item, o Tribunal ressalta que a atual gestão municipal estaria criando duas unidades gestoras, ou seja, além do Prev-Sapé, a prefeitura também estaria pagando uma folha paralela de aposentados e pensionistas.
Dentre a falta de comprovação de serviços estão valores pagos a empresa Múltipla Comunicação sem documentos comprobatórios, pagos pela Prefeitura, Fundo Municipal de Saúde e Fundo Municipal de Assistência Social, valores que deverão ser ressarcidos ao erário.
Da Redação com Portal GPS.
