O MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARAÍBA, devidamente representado por seu Promotor de Justiça, propôs a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face do(a) MUNICÍPIO DE MULUNGU, sob os fundamentos esposados na inicial. Insurge da inicial que a parte promovida não vem garantindo a realização das medidas preventivas do câncer de colo do útero nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), assim como vacinação contra o Papilomavírus Humano (HPV) das meninas com idade entre 9 e 14 anos.
Em inspeção realizada pessoalmente pelo Promotor de Justiça com atribuição na comarca de Alagoinha, constatou-se que parte das UBS visitadas não possuíam itens necessários à realização dos exames citológicos, a exemplo: Biombos, Pinças de Cheron e Luz do Foco.
Pelo exposto, diante da existência de seus requisitos essenciais, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, inaudita altera parte, para determinar que o MUNICÍPIO DE MULUNGU, no prazo 30 (trinta) dias, proceda às medidas descritas abaixo, sob pena de não cumprindo a medida transcrita no item "I" ser bloqueado numerário suficiente dos cofres públicos para tal finalidade e imposição de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser destinada para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.
JOSE JACKSON GUIMARAES Juiz de Direito da Vara Única de Alagoinha.
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