Após o voto proferido pela ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF),
diversas Casas Legislativas de todo o país propuseram moção de apoio ao Congresso
Nacional a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências
do Poder Legislativo.
Acontece que o crescente ativismo judicial desencadeado pela Suprema Corte vem
deixando legislar por vias judiciais matérias a respeito de direitos humanos que deveriam
abranger a vida dos bebês gerados nos ventres maternos. Esse é o caso da Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 442 proposta pelo Partido Socialismo e
Liberdade – PSOL no ano de 2018.
Em recente matéria veiculada na Gazeta do Povo, a deputada Coronel Fernanda
(PL/MT), afirmou que “o PSOL trabalha para tirar a vida, defender as drogas e os marginais.
E se hoje tem uma demanda no STF, é porque eles provocaram”. Ela ainda reforçou que com
“o risco de crianças inocentes perderem as suas vidas, o Congresso precisa aprovar “leis que
protejam com mais força e mais eficiência”.
Assim sendo, para unir esforços junto à Câmara dos Deputados em Brasília, a
vereadora Jussara Maria apresentou na Câmara Municipal de Guarabira o Requerimento nº
1259/2023 contendo uma moção de apoio como manifestação de vontade da maioria absoluta do Povo Guarabirense, mediante deliberação em Plenário de seus representantes
legitimamente eleitos, no sentido de apoiar a oposição do Poder Legislativo Federal à
procedência da ADPF 442.
Nesta quinta-feira (28) a matéria foi aprovada por unanimidade dos vereadores da
Casa Osório de Aquino e segue para elaboração de Ofício destinado à Presidência da Câmara dos Deputados.
Em sua fala, a Vereadora Jussara declarou: “aborto é assassinato de bebês no ventre
materno, ainda que com a permissão legal do STF. Essa temática deveria sair da Poder
Legislativo, pois é a instância adequada para promover este debate. Ministros do STF não
foram eleitos e, portanto, não podem legislar em um assunto tão caro como esse que envolve
a vida de inocentes”.
Transportar discussões eminentemente legislativas ao escopo do Poder Judiciário,
mais especificamente ao STF, tornou-se prática abusiva de agentes incapazes de avançar
suas agendas no espaço democrático de discussão e decisão que é o Parlamento brasileiro.
Esse ativismo do Poder Judiciário, se recepcionado e naturalizado no ambiente
governamental, viabilizará um cenário favorável à usurpação de competência dos Poderes
Legislativo e Executivo.
Inclusive, a vereadora Jussara Maria até apresentou o Projeto de Lei nº 110/2022 que
institui em 08 de outubro o Dia do Nascituro como forma reflexão sobre o valor e a
inviolabilidade da vida humana desde a concepção. Nossa parlamentar guarabirense reforçou que defesa da vida se dá desde a concepção no seio materno até chegar à morte natural, inclusive valorizando o nascituro dentro de sua dignidade e direito de nascer e viver como todos os outros humanos.
Finalmente, a bancada pró-vida no Congresso Nacional, composta por deputados
federais e senadores contrários ao aborto, protocolou no dia de ontem (27) o pedido de
urgência para pautar o Estatuto do Nascituro no plenário da Câmara dos Deputados. No total,
foram contabilizadas 300 assinaturas, 43 acima do número necessário de 257.
Redação com Ascom
